Envia as suas facturas em PDF por email? A proposta de Orçamento do Estado para 2027 prolonga por mais um ano a aceitação desses ficheiros como facturas electrónicas. A medida ainda está em discussão no Parlamento, com votação final prevista para 24 de Novembro.
O que diz a proposta
Hoje, as facturas em PDF são aceites como facturas electrónicas até 31 de Dezembro de 2026. A proposta estende esse prazo até 31 de Dezembro de 2027. A mesma proposta volta a adiar a entrega do ficheiro SAF-T da contabilidade, que passa a aplicar-se aos períodos de 2028, a entregar em 2029.
Um adiamento, não uma dispensa
A lei continua a exigir que a factura electrónica garanta a autenticidade da origem e a integridade do conteúdo, por meios próprios, como a assinatura ou o selo electrónico qualificado. Um PDF simples enviado por email não cumpre, por si, essas exigências. É por isso que o prazo tem sido prorrogado, e não eliminado.
Um exemplo: uma empresa de consultoria emite as facturas no seu programa e envia-as em PDF aos clientes. Em 2027, se a proposta for aprovada, pode continuar a fazê-lo. Depois disso, o mais provável é ter de rever o programa, a forma de assinar e o envio aos clientes.
E para quem vem de outro país?
Quem abre empresa em Portugal encontra regras de facturação próprias: em regra, as facturas são emitidas num programa certificado pela AT ou no Portal das Finanças, com código ATCUD e código QR. Escolher bem o programa desde o início evita mudanças a meio do caminho.
Um ano a mais é uma oportunidade para tratar da transição com calma, em vez de a deixar para Dezembro de 2027.
Acompanhar estas decisões ao longo do ano faz parte do nosso trabalho com cada cliente. Fale connosco ou marque uma reunião exploratória.
Fontes: Proposta de Lei n.º 110/XVII/2.ª (Orçamento do Estado para 2027), art. 77.º; Lei n.º 73-A/2025 (Orçamento do Estado para 2026); Decreto-Lei n.º 28/2019; ECO e OCC (8 e 9 de Outubro de 2026).